China: Ambiente Empresarial

As regras contábeis

O ano fiscal: O ano fiscal começa a 1º de janeiro e termina a 31 de dezembro do mesmo ano.
As normas contábeis: As normas de contabilidade para as empresas são implementadas pelo Ministério das Finanças (MOF). A China promulgou seu primeiro conjunto de normas específicas de contabilidade em 1997 e o MOF publicou 13 normas mais específicas de contabilidade desde então.

As normas de contabilidade chinesas para as empresas comerciais (ASBEs) são obrigatórias para as empresas chinesas listadas. Outras empresas chinesas são encorajadas a aplicar as ASBEs, as quais estão alinhadas com o IFRS, exceto para algumas modificações que refletem as circunstâncias e ambiente da China. O país está comprometido a convergir com o IFRS.

As empresas com investimento estrangeiro podem preparar demonstrações financeiras de acordo com outras normas contábeis ou em outras linguas para fins de consolidação global. No entanto, as autoridades apenas reconhecerão e aceitarão contas em chinês preparadas com base em normas contabilísticas chinesas.
Órganismos contábeis: CASC (em inglês)
CICPA (em inglês)
A estrutura das contas: O relatório de auditoria normalmente contém um parágrafo de definição da "tarefa" ou do "escopo" e um parágrafo de opinião. O parágrafo de opinião visa estabelecer se as contas foram preparadas de acordo com as leis e regulamentos apropriados. Todas as reservas constantes na opinião devem ser nela fundamentadas.
As demonstrações financeiras ou os relatórios devem incluir um balanço, as contas de ganhos e perdas, um relatório de margem bruta de autofinanciamento, notas sobre as contas e uma conta de apropriação de ganhos e perdas.
Para mais informações, consulte o site do China Accounting, que faz parte do Ministério das Finanças.
As obrigações de publicação: Publicação anual.
Órgãos profissionais: CICPA , Site do Instituto Chinês de Especialistas Contábeis (em inglês)
A certificação e a auditoria: De acordo com a lei chinesa, os escritórios de representação e as empresas com capitais estrangeiros devem contratar os serviços de contabilistas registrados na China para preparar a apresentação oficial de declarações financeiras anuais e de outros documentos financeiros especificados. Por conseguinte, apenas os contabilistas chineses e os gabinetes de contabilidade de empreendimentos conjuntos podem fornecer esses serviços. As empresas devem recorrer a um auditor-revisor para realizar anualmente uma auditoria da sua situação financeira. As empresas interessadas podem entrar em contato com o Escritório Nacional de Auditorias da China (CNAO, em inglês).
Informações contábeis

As alíquotas de tributação

Os impostos sobre o consumo

Natureza do imposto: Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e Imposto sobre o consumo
Taxa padrão: A taxa normal é de 13%, mas pode variar de acordo com o estatuto do contribuinte, o tipo de produto e de serviço e o tipo de setor.
Taxa reduzida: Bens e serviços tributáveis a 3% incluem: certos mercadorias usadas são tributáveis; mercadorias em consignação vendidas por agências de consignação; certos produtos vendidos por penhoristas; itens isentos de impostos específicos vendidos em lojas isentas de impostos; certa eletricidade produzida por empresas qualificadas de geração hidrelétrica; alguns materiais de construção; certos produtos biológicos; água da torneira (a taxa se aplica se o contribuinte escolher um método de cálculo simplificado sem recuperação do imposto de entrada); alguns produtos de cimento concreto vendidos pelos contribuintes do IVA em geral; serviços de educação não acadêmica; receita de juros de empréstimos agrícolas fornecidos pelo Banco de Desenvolvimento Agrícola da China e suas afiliadas; certos medicamentos para doenças raras (medicamentos órfãos).
Bens e serviços tributáveis a 5% incluem serviço de despacho de mão de obra e serviço de terceirização de recursos humanos.
Bens e serviços tributáveis a 6% incluem: P&D e serviços de tecnologia; serviços de informação e tecnologia; serviços cultutrais e criativos; serviços de apoio logístico; serviços de autenticação e consultoria; serviços de rádio, cinema e televisão; serviços de suporte comercial; outros serviços modernos; serviços de telecomunicações de valor agregado; serviços de empréstimos; serviços financeiros diretos; serviços de seguros; negociação de produtos financeiros; serviços culturais e esportivos; serviços médicos e de educação; serviços de turismo e entretenimento; serviços de restauração e alojamento; serviços diários; outros serviços de estilo de vida; vendas de ativos intangíveis.
Bens e serviços tributáveis a 9% incluem: produtos agrícolas (incluindo grãos); água da torneira; aquecimento; gás liquefeito de petróleo; gás natural; óleo vegetal comestível; ar condicionado; água quente; gás de carvão; produtos de carvão para uso doméstico; sal de qualidade alimentar; maquinário de fazenda; forragens, pesticidas; filme agrícola; fertilizantes; gás metano; éter dimetil; livros; jornais; revistas; produtos audiovisuais; serviços de transporte; serviços postais; serviços básicos de telecomunicações; serviços de construção; vendas de imóveis adquiridos ou desenvolvidos após 1 de maio de 2016; locação de propriedades imóveis.
Os bens e serviços com classificação zero (isentos de crédito) incluem: exportação de bens (excluindo exportações proibidas ou restritas) e serviços prestados por entidades ou indivíduos domésticos a entidades estrangeiras e consumidos inteiramente fora do país, incluindo: serviços de transporte internacional, incluindo serviços de transporte para Hong Kong, Macau e Taiwan; serviços de transporte espacial; serviços de pesquisa e desenvolvimento; serviços contratuais de desempenho energético; serviços de design; serviços de produção e distribuição de programas de rádio, cinema e televisão (obras); serviços de software; serviço de projeto e teste de circuitos; serviços de sistemas de informação; serviços de gestão de processos de negócios; serviços de terceirização naval, incluindo terceirização de tecnologia da informação (ITO), terceirização de processos de negócios (BPO) e terceirização de processos de conhecimento (KPO); transferência de tecnologia.
Os contribuintes que fornecem itens qualificados para redução do IVA devem registrar essas vendas separadamente. Caso contrário, nenhuma redução será aplicada.
Outros impostos sobre o consumo: Um imposto sobre o consumo se aplica a determinados bens classificados como produtos não-essenciais, de luxo ou produtos demasiado onerosos em recursos (como álcool, cosméticos, óleo combustível, joias, motocicletas, veículos motorizados, gasolina, iates, produtos para golfe, relógios de luxo, pauzinhos de madeira descartáveis, tabaco e certos produtos de celulose e de revestimento) e que afetam empresas envolvidas na produção ou importação desses produtos. A taxa é calculada com base no valor de venda desses produtores, no volume de vendas ou uma combinação de ambos. Exportações estão isentas.
Um imposto sobre o tabaco é cobrado na compra de folhas de tabaco no território nacional, à taxa de 20% sobre o valor de compra.

O imposto sobre o selo pode ser cobrado sobre documentos legais específicos (as taxas variam entre 0,0005% a 0,1%).

A China cobra um imposto de aquisição de veículos automotores na compra e importação de carros, motocicletas, bondes, reboques, carrinhos e certos tipos de caminhões. A taxa é igual a 10% da contraprestação tributável. Um imposto sobre veículos e embarcações também é cobrado em valores fixos de acordo com o peso.
Um imposto de tonelagem de embarcação é cobrado de qualquer embarcação do exterior que entre no território da China, é calculada de acordo com a tonelagem multiplicada pela taxa de imposto aplicável que é determinada com base na tonelagem líquida e no prazo da licença de tonelagem.

Os impostos sobre as empresas

Imposto sobre as empresas: 25%
A alíquota tributária para as empresas estrangeiras: Uma empresa residente não tributária que não tem um estabelecimento ou sede na China é tributada apenas sobre sua renda de origem na China. Uma empresa residente não tributária com um estabelecimento ou sede na China pagará impostos sobre a receita comercial obtida por esse local sediado na China, bem como sobre a renda proveniente de fora do país que esteja efetivamente conectada a esse estabelecimento ou local.
A tributação sobre os ganhos de capital: Não existe imposto separado para ganhos de capital. O ganho de capital (e perdas) das empresas é, geralmente, combinado com outros resultados operacionais e tributado à taxa de renda corporativa (25%).

A venda de imóveis e os custos de desenvolvimento líquidos estão sujeitos ao imposto de valorização da terra que aplica taxas de 30 a 60%, dependendo da porcentagem de ganhos realizados.
As deduções e os créditos fiscais: Geralmente, todas as despesas documentadas, os custos e as perdas na geração de lucros tributáveis são dedutíveis até a um certo limite, como as despesas de entretenimento (60% dedutíveis até 0,5% da renda), de publicidade (até 15% da renda, podendo ser de 30% em alguns casos) e doações (até 12% da renda total; porém as doações para redução da pobreza em certas áreas podem ser deduzidas por completo - doações feitas por organizações de caridade ou governamentais para conter a epidemia do COVID-19 são totalmente dedutíveis para fins de CIT ). Não são dedutíveis, entre outros, os dividendos, as comissões de gestão, o Imposto de Renda das Empresas (EIT) pago e as sobretaxas por pagamento atrasado de impostos.

Uma dedução é permitida para amortização de ativos intangíveis, como, mas não limitado, patentes, marcas registradas, direitos autorais e direitos de uso da terra. Normalmente, ativos intangíveis devem ser amortizados sobre um período inferior a 10 anos. As despesas organizacionais e de startups são completamente dedutíveis no primeiro ano de operação. Os empréstimos, em geral, são dedutíveis (sujeitos a algumas condições). 200% das despesas salariais pagas aos funcionários portadores de deficiência são dedutíveis.

Normalmente, os prejuízos fiscais podem ser transportados por um período máximo de cinco anos a partir do ano subseqüente ao ano em que a perda foi incorrida, enquanto a recuperação de perdas não é permitida.

É ainda concedido tratamento fiscal preferencial sob a forma de incentivos a novas empresas de alta tecnologia (HNTE), a empresas em zonas econômicas especiais (SEZ) e empresas em zonas piloto de comércio livre (FTZ). Isenções podem ser aplicadas a agricultura, floresta, pesca, software, infraestrutura e outros desenvolvimentos específicos de ambiente e tecnologia.
Outros impostos sobre as empresas: O imposto sobre imóveis, que é baseado no valor da propriedade ou no aluguel recebido, é avaliado anualmente em terrenos e edifícios usados para fins de negócios ou aluguéis. A taxa é de 1,2% sobre o valor original da construção. Uma redução do imposto de 10% a 30% é oferecida pelos governos locais. Como alternativa, o imposto pode ser avaliado em 12% do valor do aluguel (pode ser reduzido para 4% para aluguwl em propriedade residencial por pessoa física).
O imposto sobre escrituras, normalmente entre 3% a 5%, pode ser cobrado sobre compra, venda, presente ou troca de propriedade dos direitos de uso ou propriedades reais e pago pelo cessionário / titular.
Um imposto de uso da terra urbano e municipal é cobrado dos contribuintes que usam terra na área da cidade, país, município e distrito mineiro. O valor devido depende da área de terras efetivamente ocupadas multiplicada por um valor fixo por metro quadrado, determinado pelas autoridades locais. O mesmo princípio se aplica ao imposto sobre a ocupação de terras aráveis, cobrado a empresas e indivíduos que constroem casas ou realizam construções não agrícolas nessas terras.
A venda de imóveis e os custos líquidos de desenvolvimento (ou direitos de uso da terra) estão sujeitos ao imposto sobre a valorização do solo de 30 a 60% (dependendo da porcentagem de ganho realizado).
Um imposto de selo (de 0,005% a 0,1%) é cobrado sobre certos documentos legais.
O empregador contribui com cerca de 16% da folha de pagamento básica para o plano de aposentadoria administrado pelo Estado, bem como para fundos de seguro médico, maternidade, seguro-desemprego e seguro de acidentes de trabalho (elevando o total a aproximadamente 40% do salário-base mensal, com taxas reais variando em todo o país).
Um imposto urbano sobre construção e manutenção é cobrado sobre o valor do imposto indireto (IVA, imposto sobre consumo), a uma taxa de 7% para áreas urbanas, 5% para áreas municipais e 1% para outras áreas. A mesma base de cálculo é usada para impostos de sobretaxa educacional nacional (3%) e local (2%).
Um imposto de aquisição de veículos automotores é cobrado em 10% da contraprestação em automóveis, bondes, reboques e motocicletas. Também se aplica um imposto sobre veículos e embarcações (geralmente em valores fixos).

Empresas e indivíduos que operam negócios de entretenimento e publicidade estão sujeitos a uma taxa de desenvolvimento de negócios culturais de 3% sobre a receita relevante.

As autoridades locais cobram um imposto sobre explorações de recursos naturais, incluindo petróleo bruto, gás natural, carvão, sal, metais metálicos brutos e metais não metálicos, água mineral, gás carbônico e água (em 10 províncias). Esse imposto é aplicado com base na rotatividade de vendas ou na tonelagem / volume.

Um imposto de proteção ambiental (EPT) é cobrado das empresas que descarregam diretamente poluentes tributáveis no território chinês. É calculado com base no volume de poluentes descarregados multiplicado por um coeficiente EPT específico.
Para mais informações visite o site da Administração Tributária Estatal.
Outros recursos úteis: Administração Estatal de Tributação da RPC; Consulte o site Doing Business, para obter um resumo dos impostos e das cotizações obrigatórias (em inglês).

Comparação internacional da tributação sobre as empresas

	China	East Asia & Pacific	Estados Unidos	Alemanha
Número de pagamento de taxas por ano	7,0	23,4	10,6	9,0
Tempo, em horas, requerido para as formalidades administrativas	138,0	195,1	175,0	218,0
Montante total das taxas em % dos lucros	59,2	33,8	36,6	48,8

Fonte: Doing Business - Ultimos dados disponíveis.

Os impostos sobre as rendas das pessoas

Taxa padrão

Rendas de salários e vencimentos	Taxas progressivas
Receita tributável anual (após dedução da dedução básica padrão, deduções específicas, deduções adicionais específicas e outras deduções permitidas)
De 0 a 36.000 yuans	3%
De 36.000 a 144.000 yuans	10%
De 144.000 a 300.000 yuans	20%
De 300.000 a 420.000 yuans	25%
De 420.000 a 660.000 yuans	30%
De 660.000 a 960.000 yuans	35%
Mais de 960.001 yuans	45%
Rendas de empresas privadas	Taxas progressivas (renda tributável = receita total - custos - despesas - perdas)
0 - 30.000 yuans	5%
De 30.000 a 90.000 yuans	10%
De 90.000 a 300.000 yuans	20%
De 300.000 a 500.000 yuans	30%
Mais de 500.001 yuans	35%
Não residente (renda do emprego, remuneração por serviços trabalhistas, remuneração do autor, royalties - calculados por cada categoria em uma base mensal ou de transação)	Taxa progressiva (3 a 45%)
De 0 a 3.000 yuans	3%
De 3.000 a 12.000 yuans	10%
De 12.000 a 25.000 yuans	20%
De 25.000 a 35.000 yuans	25%
De 35.000 a 55.000 yuans	30%
De 55.000 a 80.000 yuans	35%
Mais de 80.001 yuans	40%
Receitas acessórias, receitas de aluguel, juros, dividendos e ganhos de capital.	Taxa fixa de 20%

As deduções e os créditos fiscais

Deduções e subsídios estão disponíveis, dependendo da categoria da renda. Para salários semestrais e salários anuais recebidos na China, os contribuíntes individuais também recebem uma dedução mensal de 5.000 yuans.

As contribuíções básicas pessoais são dedutíveis, o que inclui pagamentos para fundos de habitação e certos seguros médicos, pensão e pagamentos para seguro desemprego. Os redimentos tributáveis de serviços pessoais, royalties, remuneração de manuscritos e locação de imóveis são uma dedução padrão líquida para despesas equivalentes a 20% da renda total. As despesas comerciais razoáveis incorridas na obtenção de receita de uma empresa são dedutíveis. A renda do aluguel também está sujeita a dedução (de acordo com o valor mensal recebido). Para vendas de propriedades, o custo original da propriedade e as despesas razoáveis incorridas são dedutíveis do lucro da venda para determinar o lucro tributável.

Certas deduções específicas também se aplicam, incluindo: educação infantil (1.000 por criança ao mês); educação continuada (400 ao mês ou 3.600 por ano, dependendo do tipo de educação continuada qualificada); juros hipotecários (1.000 ao mês); despesa de aluguel (800, 1.100 ou 1.500 ao mês, dependendo do local); atendimento a idosos (até 2.000 ao mês, dependendo do status do contribuinte); despesa médica principal (parcela autopaga qualificada acima de 15.000 e limitada a 80.000 por ano para cada indivíduo elegível).

As contribuições de caridade para organizações domésticas sem fins lucrativos qualificadas são dedutíveis em até 30% da renda tributável.
As perdas de negócios de propriedade privada e empresa de propriedade exclusiva podem ser transportadas por cinco anos.

Os regimes especiais relativos aos expatriados

Os residentes estão sujeitos ao imposto de renda individual sobre sua renda mundial. Geralmente, os não residentes são tributados apenas sobre a renda proveniente da China.
Para as taxas aplicadas sobre a renda de não residentes derivada de emprego, remuneração por serviços trabalhistas, remuneração do autor, royalties, veja a tabela acima.

Certas categorias de renda são consideradas renda de origem chinesa, independentemente de os pagamentos serem feitos na China ou não, incluindo:

Renda derivada de emprego ou serviços de mão de obra contratada realizados no território da China;
Renda de aluguel em relação a bens usados no território da China;
Rendimentos derivados da transferência de imóveis localizados na China ou de outras transações de transferência de propriedades incorridas no território da China;
Renda obtida com a concessão de várias franquias para uso no território da China;
Juros e dividendos pagos por empresas, companhias, outras organizações ou indivíduos residentes no território da China.

Ao calcular a renda tributável do emprego para não residentes, a lei do IIT permite apenas a dedução básica padrão de 5.000 renminbis por mês

As convenções para a não incidência de não dupla tributação

Os países com os quais foram assinadas convenções para a não incidência de dupla tributação: Tratados fiscais internacionais assinados com a China.
As deduções na fonte: As taxas de retenção na fonte são de 10% para dividendos, juros e royalties pagos para empresas não-residentes. Para pessoas residentes e não residentes, a taxa é de 20%. Um IVA de 6% é aplicado a juros e royalties (que pode ser dispensado no caso de royalties pagos por transferência de tecnologia).
Acordos bilaterais: China e Portugal concluíram um Acordo sobre Dupla Tributação.

As fontes de informação fiscal

As autoridades fiscais: Visão geral das medidas tributárias da China em resposta à pandemia do COVID-19
Administração tributária da RPC (em inglês)

A propriedade intelectual

Órgãos nacionais competentes: Escritório de Estado da Propriedade Intelectual (SIPO)
Escritório de Marcas (SAIC)
Órgãos regionais competentes: Grupo de especialistas em direito da propriedade intelectual (IPEG)
Os acordos internacionais: Membro da OMPI (Organização Mundial de Proteção Intelectual)
Signatário da Convenção de Paris sobre a proteção da propriedade intelectual
Signatário dos ADPIC - Aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio

A legislação nacional e os acordos internacionais

Tipos de direitos e textos legais	Período de validade da proteção	Os acordos assinados
Patentes Lei de Patentes de 1992	proteção por 20 anos (não renovável)	O Tratado de cooperação em termos de patentes (PCT)
Marcas Lei de Marcas	10 anos. Renovável indefinidamente	Tratado sobre o direito das marcas Protocolo referente ao Acordo de Madri relativo ao registro internacional de marcas
Design Lei de Patentes	10 anos
Direitos de reprodução Lei de Copyright	Durante a vida do autor e por 50 anos após a sua morte	Convenção de Berna para a proteção das obras literárias e artísticas Convenção para a proteção dos produtores de fonogramas contra a reprodução não autorizada dos seus fonogramas Convenção de Roma para a proteção de artistas, intérpretes ou executantes dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão Tratado da OMPI sobre os direito autorais Tratado da OMPI sobre as interpretações e reproduções e os fonogramas (WPPT)
Modelos industriais Lei de Patentes	10 anos

Quadro jurídico

A independência da Justiça: O poder judiciário não é independente, mas sim controlado pelo governo. O PCC controla os vereditos e as sentenças, em particular nos casos políticos especialmente sensíveis. A China não aceita a jurisdição obrigatória da Corte Internacional de Justiça (CIJ).
A igualdade de tratamento para os estrangeiros: O sistema judiciário não garante um processo imparcial para os estrangeiros. Existe um alto grau de corrupção no país, principalmente dentro do PCC.
O idioma da Justiça: Chinês - mandarim.
Recorrer a um intérprete: Possível.
As fontes da lei e as similaridades legais: O sistema legal é baseado na filosofia confucionista de controle social pela educação moral. Após a revolução de 1911, a República da China adotou em grande parte um código legal do tipo ocidental inspirado no código alemão.
O estabelecimento da República Popular da China em 1949 trouxe um sistema soviético influenciado pelo socialismo. Não existe a tradição do direito positivo na China; o primeiro código civil da RPC data dos anos 1980 e foi redigido de maneira bastante incompleta em comparação com os códigos ocidentais, o que deixa ainda hoje um lugar importante à arbitrariedade do juiz. A lei está tendo atualmente uma reforma progressiva, encorajada por pressões externas e internas. A constituição em vigor foi promulgada em dezembro de 1982.
Consulta on-line das leis: Sistema de rede da informação legislativa chinesa (em inglês)

As normas

Órgãos de normalização
Inserção na rede internacional de normalização: A SAC é membro:
- da Organização Internacional de Padronização (ISO) e da Comissão Eletrônica Internacional (IEC);
- da APEC/SCSC. Subcomitê de Normas e Conformidade da Organização de Cooperação Econômica Ásia-Pacífico;
- da ASEM/TFAP/SCA, Plano de Ação para a Facilitação do Comércio e Avaliação da Conformidade do Diálogo Ásia-Europa (ASEM);
- do Congresso de Normas da Zona do Pacífico (PASC).
Classificação das normas: A lista dos códigos dos padrões chineses.
Consulta on-line das normas: Publicações relativas aos padrões chineses da SAC.
Órgãos de certificação: Certificação Obrigatória Chinesa (CCC) (em inglês) Certificação Obrigatória Chinesa
Rede Canadense de Responsabilidade Corporativa (CNCA) Administração de Certificação e Acreditação da China
Administração Geral de Supervisão de Qualidade, Inspeção e Quarentena da China (AQSIQ) (em inglês)

Práticas comerciais

Informações gerais: Communicaid (em inglês)
Commisceo Global, Cultura de Negócios na China, de acordo com o Commisceo Global
Dias e horários de funcionamento: Bancos: de segunda a sexta das 8h30 às 17h e no sábado das 8 às 13h.

Os feriados

Ano Novo	1º de janeiro
Ano novo lunar	fevereiro
Dia das mulheres	8 de março
Festival Qing Ming	abril
Dia do trabalho	1º de maio
Dia da juventude	4 de maio
Dia das crianças	1º de junho
Festival do dragão	junho
Dia do exército	1º de agosto
Dia dos professores	9 de setembro
Festa nacional	1º de outubro

Os períodos em que as empresas estão geralmente fechadas

Dia do Trabalho	De 1º de maio.
Festa da primavera	Uma semana de descanso.

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